Antonio Sergio Blasquez, Advogado

Antonio Sergio Blasquez

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Advogado
Advogado, membro do escritório Blasquez & Silva Sociedade de Advogados.

Assessor Jurídico do Gabinete da Vice-Governadora do Estado do Acre.


Pós-graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MINAS.

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Antonio Sergio Blasquez, Advogado
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Comentários

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Antonio Sergio Blasquez, Advogado
Antonio Sergio Blasquez
Comentário · há 8 horas
A grande questão a ser colocada é: aplica-se aos entes estaduais e municipais?

Creio que não, pois o conteúdo do artigo
120 da Lei 8.666/1993 versa sobre a atribuição que o Presidente da República tem de expedir atos regulamentares, com efeitos jurídicos restritos à União, ou seja, o ato é do Chefe do Poder Executivo Federal.

Lembrando que como a competência para legislar sobre licitações é concorrente, a Lei 8.666/1993 está recheada de conteúdo federal, aplicável à União somente, e outros tantos conteúdos nacionais, aplicados de maneira uniforme a todos os entes.

Vejam a ADI-MC 927
Antonio Sergio Blasquez, Advogado
Antonio Sergio Blasquez
Comentário · há 9 horas
Camila, a resposta para sua pergunta é NÃO. Na verdade, o decreto é fundado no artigo 120 da Lei 8.666/1993, ou seja, apenas atualiza os valores previstos em Lei, não podendo majorar além dos fatores reais de atualização monetária. Na prática, não majora, apenas cumpre a lei, equalizando seus termos pretéritos, não havendo que se falar em hierarquia de normas por absoluta ausência de confronto entre o ato normativo primário (lei) e o secundário (decreto).

A Lei Lei 9.648/1998 tinha outro objetivo: de revisar os limites instituídos também por lei. Não visava, pois, a mesma coisa que o aludido decreto, que visa apenas atualizar os valores previstos no artigo 23 da Lei 8.666/1993 de acordo com a variação geral dos preços de mercado.

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(113)
Alberto Inacio, Advogado
Alberto Inacio
Comentário · há 8 horas
Esse é um tema polêmico, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT), por intermédio da Resolução de Consulta nº 017/2014, firmou entendimento de que é possível que estados, DF e municípios realizem a atualização dos valores das modalidades de licitação. Contudo, referido entendimento foi exarado em oposição ao entendimento do Ministério Público de Contas daquele estado, o qual entendia que o art. 120 da Lei n. 8.666/1993 é, também, norma geral sobre licitações, não cabendo às demais unidades da federação legislar concorrentemente sobre a matéria.
Filio-me ao posicionamento do MP junto ao TCE/MT, pelos seguintes motivos: i) a Lei n. 8.666/1993 exerce a função de Lei Geral de Licitações, em cumprimento do inciso XXVII do art. 22 da CF/88, impondo, nesse ponto, dever de adequação das normas dos estados, DF e municípios aos ditames da Lei Federal (art. 118); e, ii) o art. 120 da Lei de Licitações determina que a revisão (atualização) dos valores previstos na Lei serão de competência do Chefe do Poder Executivo Federal, não dando margem para os chefes do Poder Executivo das demais unidades da federação. Assim, a regulamentação realizada pelo Presidente da República funcionará como norma geral, conjuntamente, com a Lei Federal.
Vejo, também, que este entendimento serviria até para conferir maior segurança jurídica aos certames licitatórios, uma vez que se fosse oportunizado a cada estado, ao DF e a cada município o poder de estabelecer seus próprios valores para modalidades licitatórias, haveria uma infinidade de normas, com valores variados, causando óbices à igualdade de concorrência, à transparência e à lisura dos certames.
Mas é apenas minha opinião.

Vide: PARECER Nº 2463/2014. Processo nº 12.174-6/2014. Disponível: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/121746/ano/2014/num_decisao/17/ano_decisao/2014

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