Antonio Sergio Blasquez, Advogado

Antonio Sergio Blasquez

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Advogado, membro do escritório Blasquez & Silva Sociedade de Advogados.

Assessor Jurídico do Gabinete da Vice-Governadora do Estado do Acre.


Pós-graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MINAS.

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Tributário, 15%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Comentários

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Comentário · há 2 meses
A grande questão a ser colocada é: aplica-se aos entes estaduais e municipais?

Creio que não, pois o conteúdo do artigo
120 da Lei 8.666/1993 versa sobre a atribuição que o Presidente da República tem de expedir atos regulamentares, com efeitos jurídicos restritos à União, ou seja, o ato é do Chefe do Poder Executivo Federal.

Lembrando que como a competência para legislar sobre licitações é concorrente, a Lei 8.666/1993 está recheada de conteúdo federal, aplicável à União somente, e outros tantos conteúdos nacionais, aplicados de maneira uniforme a todos os entes.

Vejam a ADI-MC 927
Antonio Sergio Blasquez, Advogado
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Comentário · há 2 meses
Camila, a resposta para sua pergunta é NÃO. Na verdade, o decreto é fundado no artigo 120 da Lei 8.666/1993, ou seja, apenas atualiza os valores previstos em Lei, não podendo majorar além dos fatores reais de atualização monetária. Na prática, não majora, apenas cumpre a lei, equalizando seus termos pretéritos, não havendo que se falar em hierarquia de normas por absoluta ausência de confronto entre o ato normativo primário (lei) e o secundário (decreto).

A Lei Lei 9.648/1998 tinha outro objetivo: de revisar os limites instituídos também por lei. Não visava, pois, a mesma coisa que o aludido decreto, que visa apenas atualizar os valores previstos no artigo 23 da Lei 8.666/1993 de acordo com a variação geral dos preços de mercado.

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