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4 de Abril de 2020

Profissionais de saúde podem cumular dois cargos públicos que ultrapassem a jornada de trabalho de 60 horas semanais?

Antonio Sergio Blasquez , Advogado
há 7 meses

 A Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona a regra em três hipóteses, quais sejam: para dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e, por fim, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 Em todos os três casos é necessário que haja compatibilidade de horários entre o exercício do primeiro e do segundo cargo. Trata-se de requisito imperativo sem o qual não há que se falar em direito de acumular cargos ou empregos públicos.

 É comum, todavia, que o Poder Público imponha ao profissional de saúde o preenchimento de mais um requisito para a acumulação dos cargos e/ou empregos públicos acima tratados: o limite de 60 horas semanais, carga horária que, se ultrapassada, não permite a acumulação dos cargos.

 É uma imposição lícita?

 Antes de respondermos a esta indagação, para os fins de acumulação consideram-se “profissionais de saúde”, segundo a Resolução 218/97 do Conselho Nacional de Saúde, os 1. Assistente Sociais; 2. Biólogos; 3. Profissionais de Educação Física; 4. Enfermeiros; 5. Farmacêuticos; 6. Fisioterapeutas; 7. Fonoaudiólogos; 8. Médicos; 9. Médicos Veterinários; 10. Nutricionistas; 11. Odontólogos; 12. Psicólogos; 13. Terapeutas Ocupacionais.

 Voltando ao mérito da indagação, a limitação de carga horária em 60 horas é uma imposição ilícita por parte do Poder Público e assim o é por uma série de motivos. O primeiro e mais importante deles diz respeito ao fato de que a Constituição Federal, norma que ocupa o vértice do ordenamento jurídico, não sem razão dispôs como requisito único para a acumulação de cargos públicos que haja entre eles a compatibilidade de horários. Disso decorre que qualquer obstáculo hipotético imposto ao profissional de saúde é indevido, ainda que haja lei em sentido formal dispondo a respeito de limitação de carga horária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

NOVO: A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados.
[RMS 34.257 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2018, 2ª T, DJE de 6-8-2018.]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR SE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
(RE 1.023.290-AgR-segundo, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/11/2017)

 O mesmo entendimento é seguido (recentemente ocorreu mudança jurisprudencial) pelo Superior Tribunal de Justiça, de onde se colhe o seguinte e recente julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.
2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).
3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.
4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1767955/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019).

 Também o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo do Poder Executivo Federal, possui o mesmo entendimento, a ver:

PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS. LEGALIDADE. REGISTRO. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. MONITORAMENTO.
ACÓRDÃO 2296/2019 - SEGUNDA CÂMARA

 Em sede de conclusão, o profissional de saúde tem o direito de acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja entre eles a compatibilidade de horários. Todo e qualquer ato hipotético que, sem analisar o caso concreto, alijar o profissional de seu direito é ilícito e merece, portanto, ser juridicamente combatido.


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